O artigo 57º-A da Lei Geral Tributária consagra as denominadas “Férias Fiscais”. Nos termos do n.º 1 desse artigo, todas as obrigações tributárias cujo prazo termine durante o mês de agosto, podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, sem qualquer penalidade,...
O Decreto-Lei 59/2021 que regulamentou a disponibilização e divulgação do custo das linhas telefónicas para contacto do consumidor, foi alterado pela Lei 14/2023, que entrou em vigor em 7 de abril de 2023. Com a nova lei, a indicação do custo das chamadas telefónicas...
Para as empresas, alguns dos benefícios aos trabalhadores mais valorizados por estes, como os seguros de vida e de saúde, têm outra mais-valia: estão isentos de taxa social única e são considerados custo da empresa, ou que reduz o lucro tributável. Para que isto...
Até 31 de dezembro de 2022, estavam isentas de IMT as aquisições de prédios para revenda, desde que comprovado que o comprador exerce normal e habitualmente a atividade de comprador de prédios para revenda, sendo considerado que o sujeito passivo exerce normal e...
Salário Mínimo Nacional – passou de 705,00€ para 760,00€ IAS (Indexante dos Apoios Sociais) – passou de 443,20€ para 480,43€ Valor do subsídio diário de refeição isento de IRS, pago em dinheiro – passou de 4,77€ para 5,20€; pago em cartão ou vale refeição passou de...
ATÉ 15 de FEVEREIRO DE 2023 Comunicar o Agregado Familiar Se durante o ano de 2022 houve alguma alteração (exemplos: nascimento, casamento, divórcio, mudança de residência permanente) Comunicar as despesas com educação no Interior ou Região Autónoma Despesas de...
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