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Regime de isenção de IMT na compra de imóveis para revenda

Regime de isenção de IMT na compra de imóveis para revenda

Até 31 de dezembro de 2022, estavam isentas de IMT as aquisições de prédios para revenda, desde que comprovado que o comprador exerce normal e habitualmente a atividade de comprador de prédios para revenda, sendo considerado que o sujeito passivo exerce normal e...
Destaques – Orçamento do Estado para 2023

Destaques – Orçamento do Estado para 2023

Salário Mínimo Nacional – passou de 705,00€ para 760,00€ IAS (Indexante dos Apoios Sociais) – passou de 443,20€ para 480,43€ Valor do subsídio diário de refeição isento de IRS, pago em dinheiro – passou de 4,77€ para 5,20€; pago em cartão ou vale refeição passou de...
IRS 2022 – Principais Prazos

IRS 2022 – Principais Prazos

ATÉ 15 de FEVEREIRO DE 2023 Comunicar o Agregado Familiar Se durante o ano de 2022 houve alguma alteração (exemplos: nascimento, casamento, divórcio, mudança de residência permanente) Comunicar as despesas com educação no Interior ou Região Autónoma Despesas de...
IVA – Flexibilização de pagamentos

IVA – Flexibilização de pagamentos

Desde 1 de janeiro de 2023 que está em vigor a medida de flexibilização de pagamentos de IVA, que prevê a possibilidade de pagamentos em 3 prestações mensais. Esta norma esteve em vigor, de forma provisória, em 2022, mas passou a norma permanente, pelo decreto-lei nº...