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Destaques – Orçamento do Estado para 2023

  1. Salário Mínimo Nacional – passou de 705,00€ para 760,00€
  1. IAS (Indexante dos Apoios Sociais) – passou de 443,20€ para 480,43€
  1. Valor do subsídio diário de refeição isento de IRS, pago em dinheiro – passou de 4,77€ para 5,20€; pago em cartão ou vale refeição passou de 7,63€ para 8,32€
  1. IRC – Prejuízos fiscais – deixa de haver prazo limite para a dedução (era 12 anos) mas o valor a deduzir anualmente passa de 70% para 65% do lucro tributável
  1. IRC – o valor de custos com passes sociais será majorado: 130% referente ao exercício de 2022 e 150% referente ao exercício de 2023
  1. Taxa de IRC – a taxa normal continua em 21%. A taxa reduzida de 17% passa a ser aplicada aos lucros inferiores a 50.000,00€ (era 25.000,00€)
  1. Tributação autónoma – as viaturas elétricas estavam isentas. As viaturas elétricas de valor superior a 62.500,00€ passam a ter tributação autónoma de 10%
  1. IVA – Artº 53º – isenção de IVA (independentes e empresários em nome individual no regime simplificado) – passou de 12.500,00€ para 13.500,00€
  1. IVA – 2º trimestre (ou junho, no caso de IVA Mensal) – prazo para entrega da declaração passa para 20/9; prazo para pagamento do IVA passa para 25/9