O artigo 44º do CIRC refere que as quotizações pagas a associações empresariais serão consideradas em 150% para efeitos da determinação do lucro tributável, não estabelecendo o Código qualquer definição de associação empresarial. Só podem ser majoradas as quotizações...
Estão isentos de IMT as aquisições de prédios para revenda, em determinadas condições. Quando um Sujeito Passivo adquirir um imóvel para revenda, deve fazer inscrever na escritura de compra e venda que o imóvel que está a adquirir é para revenda. Paga o IMT antes da...
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