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Incentivos fiscais às empresas – ICE

Incentivos fiscais às empresas – ICE

O Orçamento do Estado para 2023 revogou os incentivos fiscais RCCS (Remuneração Convencional do Capital Social) e DLRR (Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos), criando, em substituição destes dois incentivos, o ICE (Incentivo à Capitalização das Empresas) O ICE...
Compensação de despesas no regime de teletrabalho

Compensação de despesas no regime de teletrabalho

O Código do Trabalho impõe que o empregador deve compensar o trabalhador que se encontre em teletrabalho por todas as despesas suportadas com uso de equipamentos necessários bem despesas adicionais de eletricidade e internet. A Portaria nº 292-A/2023, de 29 de...
Faturação electrónica

Faturação electrónica

As grandes empresas são obrigadas a emitir documentos de faturação electrónica desde 01 de janeiro de 2021; as microempresas e PME’s são obrigadas a emitir documentos de faturação electrónica a partir de 01 de janeiro de 2024. Uma fatura electrónica (e-invoice) é uma...
IVA – Ato isolado

IVA – Ato isolado

São considerados rendimentos provenientes da prática de atos isolados os que não resultam de uma prática previsível ou reiterada. O conceito de ato isolado pressupõe a realização de uma única operação e não a prática, ainda que irregular ou esporádica de várias...
IVA – Importação de bens

IVA – Importação de bens

Quando uma empresa adquire bens provenientes de um país da União Europeia, trata-se de uma aquisição intracomunitária. O fornecedor não liquida o IVA, que se será pago pela empresa adquirente, em Portugal, à taxa de IVA de Portugal. O IVA é liquidado na declaração...
IRC – Regime simplificado de tributação

IRC – Regime simplificado de tributação

Podem optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável de IRC as empresas que tenham obtido, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior 200 mil euros, um valor de balanço não superior a...