Decreto-Lei n.º 167/2026, de 17 de agosto O diploma altera o regime dos benefícios fiscais associados ao mecenato cultural e cria a Plataforma Nacional do Mecenato. Prevê o reconhecimento de entidades e iniciativas culturais, revê os limites de dedutibilidade dos...
Entraram em vigor no passado dia 1 de julho de 2025 alterações importantes ao regime de isenção do IVA (artº 53º) O regime de isenção deixa de se aplicar apenas a sujeitos passivos sem contabilidade organizada, passando a aplicar-se a qualquer sujeito passivo,...
Uma operação triangular é um conjunto de transmissões de bens, envolvendo empresas em 3 Estados Membros diferentes. Por exemplo, uma empresa portuguesa vende mercadorias a uma empresa espanhola, que por sua vez vende a mesma mercadoria a uma empresa italiana. A...
O artigo 44º do CIRC refere que as quotizações pagas a associações empresariais serão consideradas em 150% para efeitos da determinação do lucro tributável, não estabelecendo o Código qualquer definição de associação empresarial. Só podem ser majoradas as quotizações...
Estão isentos de IMT as aquisições de prédios para revenda, em determinadas condições. Quando um Sujeito Passivo adquirir um imóvel para revenda, deve fazer inscrever na escritura de compra e venda que o imóvel que está a adquirir é para revenda. Paga o IMT antes da...
O Benefício Fiscal “IRS Jovem” sofreu algumas alterações, aprovadas pelo Orçamento do Estado para 2025. O IRS Jovem destina-se a todos os jovens até aos 35 anos, independentemente da sua escolaridade. Consiste numa redução do IRS pago sobre os rendimentos do trabalho...
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