As mais-valias provenientes da venda de imóveis, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar, podem ficar isentas de tributação em IRS se houver reinvestimento noutro imóvel, também para habitação própria e permanente. O...
O artigo 57º-A da Lei Geral Tributária consagra as denominadas “Férias Fiscais”. Nos termos do n.º 1 desse artigo, todas as obrigações tributárias cujo prazo termine durante o mês de agosto, podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, sem qualquer penalidade,...
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