Notícias / Artigos

Até 31 de dezembro de 2022, estavam isentas de IMT as aquisições de prédios para revenda, desde que comprovado que o comprador exerce normal e habitualmente a atividade de comprador de prédios para revenda, sendo considerado que o sujeito passivo exerce normal e...

Salário Mínimo Nacional – passou de 705,00€ para 760,00€ IAS (Indexante dos Apoios Sociais) – passou de 443,20€ para 480,43€ Valor do subsídio diário de refeição isento de IRS, pago em dinheiro – passou de 4,77€ para 5,20€; pago em cartão ou vale refeição passou de...

ATÉ 15 de FEVEREIRO DE 2023 Comunicar o Agregado Familiar Se durante o ano de 2022 houve alguma alteração (exemplos: nascimento, casamento, divórcio, mudança de residência permanente) Comunicar as despesas com educação no Interior ou Região Autónoma Despesas de...

Desde 1 de janeiro de 2023 que está em vigor a medida de flexibilização de pagamentos de IVA, que prevê a possibilidade de pagamentos em 3 prestações mensais. Esta norma esteve em vigor, de forma provisória, em 2022, mas passou a norma permanente, pelo decreto-lei nº...

O IRC é um imposto calculado sobre os lucros das empresas. Em 2022 a taxa de IRC é de 17% para os primeiros 25.000€ de lucro e 21% para os restantes lucros. As empresas que, em determinado exercício, apresentem prejuízo, não pagam IRC e o prejuízo será deduzido aos...

Atualmente, todas as empresas e empresários em nome individual são obrigadas a possuir um programa de faturação certificado pela AT- Autoridade Tributária e a emitir as suas faturas através desse programa. Apenas alguns empresários em nome individual estão dispensados...

Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício são deduzidos aos lucros tributáveis de um ou mais dos 12 exercícios seguintes, no caso de PME’s, ou dos 5 exercícios seguintes, no caso de grandes empresas. A dedução de prejuízos fiscais está limitada a 70% do...

A partir de janeiro de 2019, os trabalhadores independentes são obrigados a declarar, trimestralmente, à Segurança Social