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Notícias / Artigos

Incentivos fiscais às empresas – ICE

O Orçamento do Estado para 2023 revogou os incentivos fiscais RCCS (Remuneração Convencional do Capital Social) e DLRR (Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos), criando, em substituição destes dois incentivos, o ICE (Incentivo à Capitalização das Empresas) O ICE...

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Compensação de despesas no regime de teletrabalho

O Código do Trabalho impõe que o empregador deve compensar o trabalhador que se encontre em teletrabalho por todas as despesas suportadas com uso de equipamentos necessários bem despesas adicionais de eletricidade e internet. A Portaria nº 292-A/2023, de 29 de...

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Faturação electrónica

As grandes empresas são obrigadas a emitir documentos de faturação electrónica desde 01 de janeiro de 2021; as microempresas e PME’s são obrigadas a emitir documentos de faturação electrónica a partir de 01 de janeiro de 2024. Uma fatura electrónica (e-invoice) é uma...

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IVA – Ato isolado

São considerados rendimentos provenientes da prática de atos isolados os que não resultam de uma prática previsível ou reiterada. O conceito de ato isolado pressupõe a realização de uma única operação e não a prática, ainda que irregular ou esporádica de várias...

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IVA – Importação de bens

Quando uma empresa adquire bens provenientes de um país da União Europeia, trata-se de uma aquisição intracomunitária. O fornecedor não liquida o IVA, que se será pago pela empresa adquirente, em Portugal, à taxa de IVA de Portugal. O IVA é liquidado na declaração...

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IRC – Regime simplificado de tributação

Podem optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável de IRC as empresas que tenham obtido, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior 200 mil euros, um valor de balanço não superior a...

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IRC – Tributações autónomas – viaturas

Tributações autónomas em IRC / IRS – categoria A Atribuição de viatura da empresa para uso próprio de trabalhador As empresas que tenham no seu ativo viaturas ligeiras de passageiros estão obrigadas a pagar uma tributação autónoma de IRC, que incide sobre todos os...

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Apoios à criação do próprio emprego

Os desempregados beneficiários de prestações de desemprego poderão requerer ao IEFP a antecipação das prestações, para a criação do próprio emprego. Trata-se de uma medida no âmbito do Programa de apoio ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego. Os apoios...

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Apoio à contratação de jovens desempregados

PROGRAMA AVANÇAR Portaria nº 187/2023, de 03/07/2023 Período de abertura das candidaturas: 14/07/2023 a 28/12/2023 Apoios financeiros: Apoio financeiro à contratação Apoio de 18 x IAS = 18 x 480,43€ = 8.647,74€ 60% no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação...

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Mais-valias na venda de imóveis – reinvestimento

As mais-valias provenientes da venda de imóveis, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar, podem ficar isentas de tributação em IRS se houver reinvestimento noutro imóvel, também para habitação própria e permanente. O...

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