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Notícias / Artigos

IRC – Regime simplificado de tributação

Podem optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável de IRC as empresas que tenham obtido, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior 200 mil euros, um valor de balanço não superior a...

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IRC – Tributações autónomas – viaturas

Tributações autónomas em IRC / IRS – categoria A Atribuição de viatura da empresa para uso próprio de trabalhador As empresas que tenham no seu ativo viaturas ligeiras de passageiros estão obrigadas a pagar uma tributação autónoma de IRC, que incide sobre todos os...

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Apoios à criação do próprio emprego

Os desempregados beneficiários de prestações de desemprego poderão requerer ao IEFP a antecipação das prestações, para a criação do próprio emprego. Trata-se de uma medida no âmbito do Programa de apoio ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego. Os apoios...

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Apoio à contratação de jovens desempregados

PROGRAMA AVANÇAR Portaria nº 187/2023, de 03/07/2023 Período de abertura das candidaturas: 14/07/2023 a 28/12/2023 Apoios financeiros: Apoio financeiro à contratação Apoio de 18 x IAS = 18 x 480,43€ = 8.647,74€ 60% no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação...

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Mais-valias na venda de imóveis – reinvestimento

As mais-valias provenientes da venda de imóveis, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar, podem ficar isentas de tributação em IRS se houver reinvestimento noutro imóvel, também para habitação própria e permanente. O...

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Férias fiscais e férias contributivas

O artigo 57º-A da Lei Geral Tributária consagra as denominadas “Férias Fiscais”. Nos termos do n.º 1 desse artigo, todas as obrigações tributárias cujo prazo termine durante o mês de agosto, podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, sem qualquer penalidade,...

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Divulgação do custo das linhas telefónicas

O Decreto-Lei 59/2021 que regulamentou a disponibilização e divulgação do custo das linhas telefónicas para contacto do consumidor, foi alterado pela Lei 14/2023, que entrou em vigor em 7 de abril de 2023. Com a nova lei, a indicação do custo das chamadas telefónicas...

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Benefícios sociais e fiscais para os trabalhadores

Para as empresas, alguns dos benefícios aos trabalhadores mais valorizados por estes, como os seguros de vida e de saúde, têm outra mais-valia: estão isentos de taxa social única e são considerados custo da empresa, ou que reduz o lucro tributável. Para que isto...

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Regime de isenção de IMT na compra de imóveis para revenda

Até 31 de dezembro de 2022, estavam isentas de IMT as aquisições de prédios para revenda, desde que comprovado que o comprador exerce normal e habitualmente a atividade de comprador de prédios para revenda, sendo considerado que o sujeito passivo exerce normal e...

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Destaques – Orçamento do Estado para 2023

Salário Mínimo Nacional – passou de 705,00€ para 760,00€ IAS (Indexante dos Apoios Sociais) – passou de 443,20€ para 480,43€ Valor do subsídio diário de refeição isento de IRS, pago em dinheiro – passou de 4,77€ para 5,20€; pago em cartão ou vale refeição passou de...

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