Quando uma empresa adquire bens provenientes de um país da União Europeia, trata-se de uma aquisição intracomunitária. O fornecedor não liquida o IVA, que se será pago pela empresa adquirente, em Portugal, à taxa de IVA de Portugal. O IVA é liquidado na declaração...
Podem optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável de IRC as empresas que tenham obtido, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior 200 mil euros, um valor de balanço não superior a...
Tributações autónomas em IRC / IRS – categoria A Atribuição de viatura da empresa para uso próprio de trabalhador As empresas que tenham no seu ativo viaturas ligeiras de passageiros estão obrigadas a pagar uma tributação autónoma de IRC, que incide sobre todos os...
Os desempregados beneficiários de prestações de desemprego poderão requerer ao IEFP a antecipação das prestações, para a criação do próprio emprego. Trata-se de uma medida no âmbito do Programa de apoio ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego. Os apoios...
PROGRAMA AVANÇAR Portaria nº 187/2023, de 03/07/2023 Período de abertura das candidaturas: 14/07/2023 a 28/12/2023 Apoios financeiros: Apoio financeiro à contratação Apoio de 18 x IAS = 18 x 480,43€ = 8.647,74€ 60% no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação...
As mais-valias provenientes da venda de imóveis, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar, podem ficar isentas de tributação em IRS se houver reinvestimento noutro imóvel, também para habitação própria e permanente. O...
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