Integrada no Programa Emprego +Digital 2025, foi criada a medida Cheque-Formação +Digital, financiada pelo PRR, disponibilizada através do IEFP e tem como objetivo aumentar os conhecimentos digitais dos trabalhadores. Os trabalhadores que decidam frequentar formações...
O Orçamento do Estado para 2023 revogou os incentivos fiscais RCCS (Remuneração Convencional do Capital Social) e DLRR (Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos), criando, em substituição destes dois incentivos, o ICE (Incentivo à Capitalização das Empresas) O ICE...
O Código do Trabalho impõe que o empregador deve compensar o trabalhador que se encontre em teletrabalho por todas as despesas suportadas com uso de equipamentos necessários bem despesas adicionais de eletricidade e internet. A Portaria nº 292-A/2023, de 29 de...
As grandes empresas são obrigadas a emitir documentos de faturação electrónica desde 01 de janeiro de 2021; as microempresas e PME’s são obrigadas a emitir documentos de faturação electrónica a partir de 01 de janeiro de 2024. Uma fatura electrónica (e-invoice) é uma...
São considerados rendimentos provenientes da prática de atos isolados os que não resultam de uma prática previsível ou reiterada. O conceito de ato isolado pressupõe a realização de uma única operação e não a prática, ainda que irregular ou esporádica de várias...
Quando uma empresa adquire bens provenientes de um país da União Europeia, trata-se de uma aquisição intracomunitária. O fornecedor não liquida o IVA, que se será pago pela empresa adquirente, em Portugal, à taxa de IVA de Portugal. O IVA é liquidado na declaração...
Comentários recentes