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Podem optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável de IRC as empresas que tenham obtido, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior 200 mil euros, um valor de balanço não superior a 500 mil euros, não sejam obrigadas a ter revisor de contas e não sejam detidas em mais de 20% por empresas que não reúnam condições para estarem no Regime Simplificado.

Terão de adotar o regime de normalização contabilística para mico entidades e não podem ter renunciado à aplicação deste regime nos três anos anteriores

Este regime cessa quando deixem de se verificar os respetivos requisitos ou o sujeito passivo renuncie à sua aplicação.

A opção por este regime pode ser feita logo no início de atividade, preenchendo os campos necessários na Declaração de Início de Atividade. Em relação às empresas já existentes, a opção é feita pela entrega de uma declaração de alterações da atividade, até ao final de fevereiro do ano em que se pretende iniciar a aplicação Regime Simplificado.

O Regime Simplificado é apenas um regime de determinação do lucro tributável. A empresa terá de continuar a dispor de contabilidade organizada, com contabilista certificado, e efetuar as prestações de contas anuais na Conservatória de Registo Comercial (através da IES).

No Regime Geral, o lucro tributável é apurado pela contabilidade; no Regime Simplificado o lucro tributável é apurado aplicando determinados coeficientes ao volume de negócios, sendo os principais:

  • 4% das vendas de mercadorias e produtos;
  • 4% das prestações de serviços efetuadas na área de restauração e bebidas e atividades hoteleiras e similares. Excetuam-se as prestações de serviços no âmbito do alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, que têm o coeficiente de 50% ou 35%, conforme estejam, ou não, em área de contenção;
  • 75% dos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela anexa ao código do IRS (profissões liberais);
  • 10% dos restantes rendimentos de prestações de serviços.

A opção por este regime simplificado deve ser ponderada em conjunto com o contabilista certificado, pois poderá ter, ou não, vantagens fiscais. Uma empresa que tenha prejuízo, o seu lucro tributável é nulo, pelo que não pagará IRC; mas se estiver no Regime Simplificado terá sempre lucro tributável (porque é calculado em função dos coeficientes acima descritos) e consequente pagamento de IRC.