O artigo 44º do CIRC refere que as quotizações pagas a associações empresariais serão consideradas em 150% para efeitos da determinação do lucro tributável, não estabelecendo o Código qualquer definição de associação empresarial. Só podem ser majoradas as quotizações...
Estão isentos de IMT as aquisições de prédios para revenda, em determinadas condições. Quando um Sujeito Passivo adquirir um imóvel para revenda, deve fazer inscrever na escritura de compra e venda que o imóvel que está a adquirir é para revenda. Paga o IMT antes da...
O Benefício Fiscal “IRS Jovem” sofreu algumas alterações, aprovadas pelo Orçamento do Estado para 2025. O IRS Jovem destina-se a todos os jovens até aos 35 anos, independentemente da sua escolaridade. Consiste numa redução do IRS pago sobre os rendimentos do trabalho...
Alterações importantes ao IRC, em 2025: A partir de 2025 a taxa de IRC, imposto sobre os lucros das empresas, passa de 21% para 20%. Para as PME’s, a taxa de IRC referente aos primeiros 50.000€ de matéria coletável, passa de 17% para 16%. A Taxa de Tributação Autónoma...
Integrada no Programa Emprego +Digital 2025, foi criada a medida Cheque-Formação +Digital, financiada pelo PRR, disponibilizada através do IEFP e tem como objetivo aumentar os conhecimentos digitais dos trabalhadores. Os trabalhadores que decidam frequentar formações...
O Orçamento do Estado para 2023 revogou os incentivos fiscais RCCS (Remuneração Convencional do Capital Social) e DLRR (Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos), criando, em substituição destes dois incentivos, o ICE (Incentivo à Capitalização das Empresas) O ICE...
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