Alterações ao Regime de Isenção de IVA – Artº 53

Entraram em vigor no passado dia 1 de julho de 2025 alterações importantes ao regime de isenção do IVA (artº 53º)

O regime de isenção deixa de se aplicar apenas a sujeitos passivos sem contabilidade organizada, passando a aplicar-se a qualquer sujeito passivo, incluindo empresas, que tenham volume de negócios anual não superior a 15.000€, desde que não pratiquem operações de exportação

Mantém-se a exclusão do direito à dedução de IVA.

O regime de isenção cessa quando, no exercício anterior tiver atingido um volume de negócios superior a 15.000€ ou quando, no próprio exercício for ultrapassado esse limite em mais de 25%, ou seja, quando ultrapassar o valor de 18.750€