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Notícias / Artigos

Férias fiscais e férias contributivas

O artigo 57º-A da Lei Geral Tributária consagra as denominadas “Férias Fiscais”. Nos termos do n.º 1 desse artigo, todas as obrigações tributárias cujo prazo termine durante o mês de agosto, podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, sem qualquer penalidade,...

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Divulgação do custo das linhas telefónicas

O Decreto-Lei 59/2021 que regulamentou a disponibilização e divulgação do custo das linhas telefónicas para contacto do consumidor, foi alterado pela Lei 14/2023, que entrou em vigor em 7 de abril de 2023. Com a nova lei, a indicação do custo das chamadas telefónicas...

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Benefícios sociais e fiscais para os trabalhadores

Para as empresas, alguns dos benefícios aos trabalhadores mais valorizados por estes, como os seguros de vida e de saúde, têm outra mais-valia: estão isentos de taxa social única e são considerados custo da empresa, ou que reduz o lucro tributável. Para que isto...

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Regime de isenção de IMT na compra de imóveis para revenda

Até 31 de dezembro de 2022, estavam isentas de IMT as aquisições de prédios para revenda, desde que comprovado que o comprador exerce normal e habitualmente a atividade de comprador de prédios para revenda, sendo considerado que o sujeito passivo exerce normal e...

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Destaques – Orçamento do Estado para 2023

Salário Mínimo Nacional – passou de 705,00€ para 760,00€ IAS (Indexante dos Apoios Sociais) – passou de 443,20€ para 480,43€ Valor do subsídio diário de refeição isento de IRS, pago em dinheiro – passou de 4,77€ para 5,20€; pago em cartão ou vale refeição passou de...

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IRS 2022 – Principais Prazos

ATÉ 15 de FEVEREIRO DE 2023 Comunicar o Agregado Familiar Se durante o ano de 2022 houve alguma alteração (exemplos: nascimento, casamento, divórcio, mudança de residência permanente) Comunicar as despesas com educação no Interior ou Região Autónoma Despesas de...

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IVA – Flexibilização de pagamentos

Desde 1 de janeiro de 2023 que está em vigor a medida de flexibilização de pagamentos de IVA, que prevê a possibilidade de pagamentos em 3 prestações mensais. Esta norma esteve em vigor, de forma provisória, em 2022, mas passou a norma permanente, pelo decreto-lei nº...

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TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS DE IRC

O IRC é um imposto calculado sobre os lucros das empresas. Em 2022 a taxa de IRC é de 17% para os primeiros 25.000€ de lucro e 21% para os restantes lucros. As empresas que, em determinado exercício, apresentem prejuízo, não pagam IRC e o prejuízo será deduzido aos...

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EMISSÃO DE FATURAS

Atualmente, todas as empresas e empresários em nome individual são obrigadas a possuir um programa de faturação certificado pela AT- Autoridade Tributária e a emitir as suas faturas através desse programa. Apenas alguns empresários em nome individual estão dispensados...

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DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS NAS EMPRESAS

Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício são deduzidos aos lucros tributáveis de um ou mais dos 12 exercícios seguintes, no caso de PME’s, ou dos 5 exercícios seguintes, no caso de grandes empresas. A dedução de prejuízos fiscais está limitada a 70% do...

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