Notícias / Artigos

Os desempregados beneficiários de prestações de desemprego poderão requerer ao IEFP a antecipação das prestações, para a criação do próprio emprego. Trata-se de uma medida no âmbito do Programa de apoio ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego. Os apoios...

PROGRAMA AVANÇAR Portaria nº 187/2023, de 03/07/2023 Período de abertura das candidaturas: 14/07/2023 a 28/12/2023 Apoios financeiros: Apoio financeiro à contratação Apoio de 18 x IAS = 18 x 480,43€ = 8.647,74€ 60% no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação...

As mais-valias provenientes da venda de imóveis, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar, podem ficar isentas de tributação em IRS se houver reinvestimento noutro imóvel, também para habitação própria e permanente. O...

O artigo 57º-A da Lei Geral Tributária consagra as denominadas “Férias Fiscais”. Nos termos do n.º 1 desse artigo, todas as obrigações tributárias cujo prazo termine durante o mês de agosto, podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, sem qualquer penalidade,...

O Decreto-Lei 59/2021 que regulamentou a disponibilização e divulgação do custo das linhas telefónicas para contacto do consumidor, foi alterado pela Lei 14/2023, que entrou em vigor em 7 de abril de 2023. Com a nova lei, a indicação do custo das chamadas telefónicas...

Para as empresas, alguns dos benefícios aos trabalhadores mais valorizados por estes, como os seguros de vida e de saúde, têm outra mais-valia: estão isentos de taxa social única e são considerados custo da empresa, ou que reduz o lucro tributável. Para que isto...

Até 31 de dezembro de 2022, estavam isentas de IMT as aquisições de prédios para revenda, desde que comprovado que o comprador exerce normal e habitualmente a atividade de comprador de prédios para revenda, sendo considerado que o sujeito passivo exerce normal e...

Salário Mínimo Nacional – passou de 705,00€ para 760,00€ IAS (Indexante dos Apoios Sociais) – passou de 443,20€ para 480,43€ Valor do subsídio diário de refeição isento de IRS, pago em dinheiro – passou de 4,77€ para 5,20€; pago em cartão ou vale refeição passou de...

ATÉ 15 de FEVEREIRO DE 2023 Comunicar o Agregado Familiar Se durante o ano de 2022 houve alguma alteração (exemplos: nascimento, casamento, divórcio, mudança de residência permanente) Comunicar as despesas com educação no Interior ou Região Autónoma Despesas de...

Desde 1 de janeiro de 2023 que está em vigor a medida de flexibilização de pagamentos de IVA, que prevê a possibilidade de pagamentos em 3 prestações mensais. Esta norma esteve em vigor, de forma provisória, em 2022, mas passou a norma permanente, pelo decreto-lei nº...