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Incentivos fiscais às empresas – ICE

Incentivos fiscais às empresas – ICE

O Orçamento do Estado para 2023 revogou os incentivos fiscais RCCS (Remuneração Convencional do Capital Social) e DLRR (Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos), criando, em substituição destes dois incentivos, o ICE (Incentivo à Capitalização das Empresas) O ICE...
Compensação de despesas no regime de teletrabalho

Compensação de despesas no regime de teletrabalho

O Código do Trabalho impõe que o empregador deve compensar o trabalhador que se encontre em teletrabalho por todas as despesas suportadas com uso de equipamentos necessários bem despesas adicionais de eletricidade e internet. A Portaria nº 292-A/2023, de 29 de...
Faturação electrónica

Faturação electrónica

As grandes empresas são obrigadas a emitir documentos de faturação electrónica desde 01 de janeiro de 2021; as microempresas e PME’s são obrigadas a emitir documentos de faturação electrónica a partir de 01 de janeiro de 2024. Uma fatura electrónica (e-invoice) é uma...
IVA – Ato isolado

IVA – Ato isolado

São considerados rendimentos provenientes da prática de atos isolados os que não resultam de uma prática previsível ou reiterada. O conceito de ato isolado pressupõe a realização de uma única operação e não a prática, ainda que irregular ou esporádica de várias...
IVA – Importação de bens

IVA – Importação de bens

Quando uma empresa adquire bens provenientes de um país da União Europeia, trata-se de uma aquisição intracomunitária. O fornecedor não liquida o IVA, que se será pago pela empresa adquirente, em Portugal, à taxa de IVA de Portugal. O IVA é liquidado na declaração...