O Código do IRC prevê a dispensa de pagamento de PEC em 4 situações:

  1. Sujeitos passivos totalmente isentos de IRC;
  2. Sujeitos passivos em processo de insolvência;
  3. Sujeitos passivos sem atividade, que tenham entregue declaração de cessação em IVA;
  4. Sujeitos passivos a que seja aplicado o Regime Simplificado de determinação da matéria coletável.

 

Pelo Orçamento Geral do Estado para 2019, foi adicionada uma nova situação:

  1. Sujeitos passivos que não efetuem o pagamento do PEC até final de março, desde que as obrigações declarativas de mod. 22 e IES relativas aos dois exercícios anteriores tenham sido cumpridas.

 

A dispensa é válida por cada exercício, cabendo à AT a verificação da situação tributária do sujeito passivo.

Verifica-se, assim, que as empresas que tenham em dia as suas obrigações referentes à declaração mod. 22 e à IES, estão dispensadas do pagamento do PEC, não sendo necessário fazer qualquer requerimento, pois a verificação da situação contributiva cabe ao Fisco.

 

Janeiro de 2019